Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), 15), Artigo 9.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 13.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 14.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 14.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea r), N.º 1, Artigo 14.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão